Câmara revoga Código Florestal com apoio da base aliada e governo desarticulado mais uma vez
Publicado:abril 26, 2012
PMDB e base aliada impõem nova derrota ao governo de Dilma Rousseff e legislação ambiental sofre retrocesso histórico, com anistia a desmatadores e redução drástica de áreas protegidas em propriedades privadas. Texto aprovado prevê só proteção a 15 metros de matas às margens de rios com até dez metros de largura. Em rios maiores, encostas, topos de morros e outras áreas ambientalmente sensíveis, atividades agropecuárias serão regularizadas. Expectativa no Congresso é de veto presidencial.
Por Oswaldo Braga Souza, ISA
Ruralistas e o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), comemoraram a revogação do Código Florestal após votação
Com apoio maciço do PMDB e o Palácio do Planalto desarticulado politicamente, a Câmara revogou na noite de ontem, por 274 votos a 184, o Código Florestal. O texto segue agora para sanção presidencial.
Os ruralistas conseguiram aprovar todas as modificações propostas pelo relator Paulo Piau (PMDB-MG) e derrubaram os vetos com que pretendiam atenuar os danos à legislação ambiental, resgatando a essência do projeto aprovado pela Câmara, em maio do ano passado, e retirando os poucos avanços incluídos pelo Senado, em dezembro.
PTB, PP, PR, PSD e DEM acompanharam quase integralmente o relatório de Piau. Outros partidos racharam. Só PT, PV e PSOL orientaram suas bancadas e votaram unidos contra.
De acordo com o texto aprovado, quem desmatou na beira de rios com até 10 metros terá de recuperar só 15 metros de vegetação. Em rios mais largos, serão regularizadas todas as atividades agropecuárias sem nenhuma necessidade de reflorestamento.
Este ponto só foi resgatado por uma questão de ordem apresentada pelo PV e acatada pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). O relatório de Piau simplesmente excluía qualquer necessidade de recomposição de APPs de beira de rio, mas Maia entendeu que a faixa mínima de 15 metros já estava prevista no texto aprovado pela Câmara no ano passado e que, portanto, deveria ser mantida.
Este ponto só foi resgatado por uma questão de ordem apresentada pelo PV e acatada pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). O relatório de Piau simplesmente excluía qualquer necessidade de recomposição de APPs de beira de rio, mas Maia entendeu que a faixa mínima de 15 metros já estava prevista no texto aprovado pela Câmara no ano passado e que, portanto, deveria ser mantida.
Piau e os ruralitas afirmam que a recomposição das APPs será viabilizada pelos PRAs (Programas de Regularização Ambiental) geridos pelos governos estaduais e previstos na proposta. O artigo 62 do texto, no entanto, autoriza explicitamente “a continuidade das atividades agrossilvipastoris” nas APPs.
Foi retirada do texto a proteção às áreas úmidas (várzeas, brejos, florestas de igapó etc), matas na beira de veredas e margens de rios em zonas urbanas, fundamentais para redução dos impactos de enchentes.
Também caiu a obrigatoriedade dos produtores agropecuários aderirem ao CAR (Cadastro Ambiental Rural) num prazo de cinco anos para manter acesso ao crédito rural oficial e de disponibilizar na internet os dados do cadastro.
“Nesta noite, esta casa rasgou o Código Florestal e está colocando em risco os biomas brasileiros”, criticou Janete Capiberibe (PSB-AP). “Toda a queda do desmatamento possibilitada nos últimos anos pelo marco legal atual está sendo ameaçada”, afirmou o líder do PV, Sarney Filho.
Veto
“Diante do resultado da votação, que representa a radicalização dos representantes do agronegócio na Câmara, só nos resta confiar no compromisso da presidenta Dilma de que não aceitaria anistia”, pontua Adriana Ramos, secretaria executiva adjunta do ISA. Ela afirma que organizações não governamentais e movimentos sociais irão intensificar a mobilização pelo veto à nova lei e que Dilma tem respaldo popular para rejeitá-la.
Na campanha eleitoral de 2010, a então candidata Dilma Rousseff assumiu publicamente o compromisso de não aceitar qualquer ponto do novo Código Florestal que implicasse anistia a quem desmatou ilegalmente e a redução de áreas protegidas em propriedades rurais (leia mais). Uma pesquisa de opinião do Datafolha revelou que a grande maioria dos brasileiros defende o veto a qualquer proposta de lei que signifique menos proteção às florestas (leia aqui).
A expectativa no Congresso é de que Dilma vete pelo menos parte da proposta aprovada e reponha, por algum tipo de instrumento normativo, o texto vindo do Senado. Ontem, no entanto, nem o líder do PT, Jilmar Tato, nem o do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), tinham detalhes de como isso será feito.
O próprio Paulo Piau considera pequena a chance dos parlamentares derrubarem um veto de Dilma. Fato raro na política brasileira, o veto demanda maioria absoluta em votação conjunta do Congresso, ou seja, 298 votos de senadores e deputados.
Jilmar Tato considera que a votação de ontem enfraqueceu os ruralistas e abre caminho para o veto presidencial, mesmo que parte da base aliada tenha votado contra o governo. “Foi uma vitória deles [dos ruralistas], mas não foi a que imaginaram. Isso mostra que há um sentimento de que o relatório do Piau não é bom”, analisou.
Em maio do ano passado, os ruralistas venceram governo e ambientalistas na primeira votação da reforma do Código Florestal por 410 votos a 63, votação bem mais expressiva que a de ontem. Na ocasião, a articulação política do Planalto foi criticada duramente (saiba mais).
O líder do PT, parlamentares ambientalistas e o próprio líder da bancada ruralista, Mendes Ribeiro (PPS-RO), também não desconsideram a possibilidade de que o texto aprovado seja barrado na Justiça. Alguns deputados argumentam que a redação de Piau apresenta novas formulações não aprovadas nem pela Câmara nem pelo Senado, o que contraria as regras de tramitação. O PV estuda a possibilidade de apresentar uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o projeto.
Ausência de porta-vozes
A ausência de Chinaglia e dos principais porta-vozes do governo dos debates dá a medida da omissão e desarticulação do Palácio do Planalto no tema. Coube a Tato, aos deputados do PV e do PSOL criticarem o relatório de Piau. Nenhum integrante do alto escalão da Esplanada esteve no Congresso ontem.
Durante toda a votação, Chinaglia só se pronunciou uma vez, para orientar o voto na discussão do destaque que resgataria a necessidade de recomposição das APPs de beira de rio para médios e grandes produtores.
Nessa votação, os ruralistas abandonaram de vez o discurso de que a nova lei pretende proteger os pequenos produtores. “O texto do Senado obriga a recuperação de 30 a 100 metros, mas não temos de recuperar nada! A consolidação de áreas produtivas é um direito adquirido”, bradou Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Apesar da vitória, os ruralistas não estão satisfeitos. “Teremos que continuar reformando o Código Florestal”, confessou Piau, ao final da votação. Ele já tem o esboço de uma proposta para reduzir ainda mais a necessidade de recomposição de APPs em beira de rios de acordo com o tamanho do imóvel. O projeto deve ser discutido na bancada nos próximos meses e pode ser usada como contraponto aos vetos da presidenta da República.
“Meu governo”
“O governo é ambientalista, mas também é ruralista, pecuarista, é uma soma de tendências. Essa votação é uma afirmação de independência do Parlamento”, afirmou o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves, que comandou seu partido e a base aliada na votação de ontem.
“Eu não poderia sair daqui com a consciência tranquila sabendo que impus uma derrota ao meu governo. Eu não voto contra o meu governo”, disse Alves. Apesar disso, fez questão de lembrar a outra derrota imposta pelo partido ao governo na primeira votação da matéria na Câmara.
O líder peemedebista sugeriu que não há informação confirmada sobre vetos da presidenta, mas que respeitará o posicionamento de Dilma. Ele disse que a nova lei deveria ser chamada de “Código Florestal Moacir Micheletto”, em homenagem ao deputado ruralista que relatou o tema na Câmara durante vários anos e morreu no ano passado.
Como ficou o texto
Em topos de morros, a proposta referendada pelos deputados desobriga a recuperação de desmatamentos realizados até 2008, permite pastagens e o cultivo de espécies lenhosas perenes (maçã, uva, laranja, eucalipto etc.).
O texto aprovado também consolida todos os tipos de atividade agropecuárias em encostas com até 45º graus de inclinação e cultivos de lenhosas em encostas de mais de 45º.
Piau retirou do texto o único dispositivo que, ao autorizar a recuperação de APPs em índices superiores ao definido na lei, poderia salvaguardar bacias com níveis críticos de desmatamento.
Outro mecanismo referendado pelos deputados reduz automaticamente todas as APPs de beira de rio ao determinar que sua medição seja feita a partir do “leito regular” e não mais pelo leito verificado na cheia, como obriga a legislação atual. Só essa medida deixará sem proteção até 60% dessas áreas na Amazônia, segundo a publicação “O Código Florestal e a Ciência – Contribuições para o diálogo”, da SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) e ABC (Academia Brasileira de Ciências).
O texto aprovado pela Câmara desprotege nascentes e riachos intermitentes, parte considerável da malha hídrica, principalmente na Caatinga e Cerrado. Só no Distrito Federal, esse tipo de APP representa 70% dos cursos de água, de acordo com o Ministério Público de São Paulo.
Câmara revoga Código Florestal com apoio da base aliada e governo desarticulado mais uma vez
PMDB e base aliada impõem nova derrota ao governo de Dilma Rousseff e legislação ambiental sofre retrocesso histórico, com anistia a desmatadores e redução drástica de áreas protegidas em propriedades privadas. Texto aprovado prevê só proteção a 15 metros de matas às margens de rios com até dez metros de largura. Em rios maiores, encostas, topos de morros e outras áreas ambientalmente sensíveis, atividades agropecuárias serão regularizadas. Expectativa no Congresso é de veto presidencial.
Por Oswaldo Braga Souza, ISA
Ruralistas e o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), comemoraram a revogação do Código Florestal após votação
Os ruralistas conseguiram aprovar todas as modificações propostas pelo relator Paulo Piau (PMDB-MG) e derrubaram os vetos com que pretendiam atenuar os danos à legislação ambiental, resgatando a essência do projeto aprovado pela Câmara, em maio do ano passado, e retirando os poucos avanços incluídos pelo Senado, em dezembro.
PTB, PP, PR, PSD e DEM acompanharam quase integralmente o relatório de Piau. Outros partidos racharam. Só PT, PV e PSOL orientaram suas bancadas e votaram unidos contra.
De acordo com o texto aprovado, quem desmatou na beira de rios com até 10 metros terá de recuperar só 15 metros de vegetação. Em rios mais largos, serão regularizadas todas as atividades agropecuárias sem nenhuma necessidade de reflorestamento.
Este ponto só foi resgatado por uma questão de ordem apresentada pelo PV e acatada pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). O relatório de Piau simplesmente excluía qualquer necessidade de recomposição de APPs de beira de rio, mas Maia entendeu que a faixa mínima de 15 metros já estava prevista no texto aprovado pela Câmara no ano passado e que, portanto, deveria ser mantida.
Este ponto só foi resgatado por uma questão de ordem apresentada pelo PV e acatada pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). O relatório de Piau simplesmente excluía qualquer necessidade de recomposição de APPs de beira de rio, mas Maia entendeu que a faixa mínima de 15 metros já estava prevista no texto aprovado pela Câmara no ano passado e que, portanto, deveria ser mantida.
Piau e os ruralitas afirmam que a recomposição das APPs será viabilizada pelos PRAs (Programas de Regularização Ambiental) geridos pelos governos estaduais e previstos na proposta. O artigo 62 do texto, no entanto, autoriza explicitamente “a continuidade das atividades agrossilvipastoris” nas APPs.
Foi retirada do texto a proteção às áreas úmidas (várzeas, brejos, florestas de igapó etc), matas na beira de veredas e margens de rios em zonas urbanas, fundamentais para redução dos impactos de enchentes.
Também caiu a obrigatoriedade dos produtores agropecuários aderirem ao CAR (Cadastro Ambiental Rural) num prazo de cinco anos para manter acesso ao crédito rural oficial e de disponibilizar na internet os dados do cadastro.
“Nesta noite, esta casa rasgou o Código Florestal e está colocando em risco os biomas brasileiros”, criticou Janete Capiberibe (PSB-AP). “Toda a queda do desmatamento possibilitada nos últimos anos pelo marco legal atual está sendo ameaçada”, afirmou o líder do PV, Sarney Filho.
Veto
“Diante do resultado da votação, que representa a radicalização dos representantes do agronegócio na Câmara, só nos resta confiar no compromisso da presidenta Dilma de que não aceitaria anistia”, pontua Adriana Ramos, secretaria executiva adjunta do ISA. Ela afirma que organizações não governamentais e movimentos sociais irão intensificar a mobilização pelo veto à nova lei e que Dilma tem respaldo popular para rejeitá-la.
Na campanha eleitoral de 2010, a então candidata Dilma Rousseff assumiu publicamente o compromisso de não aceitar qualquer ponto do novo Código Florestal que implicasse anistia a quem desmatou ilegalmente e a redução de áreas protegidas em propriedades rurais (leia mais). Uma pesquisa de opinião do Datafolha revelou que a grande maioria dos brasileiros defende o veto a qualquer proposta de lei que signifique menos proteção às florestas (leia aqui).
A expectativa no Congresso é de que Dilma vete pelo menos parte da proposta aprovada e reponha, por algum tipo de instrumento normativo, o texto vindo do Senado. Ontem, no entanto, nem o líder do PT, Jilmar Tato, nem o do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), tinham detalhes de como isso será feito.
O próprio Paulo Piau considera pequena a chance dos parlamentares derrubarem um veto de Dilma. Fato raro na política brasileira, o veto demanda maioria absoluta em votação conjunta do Congresso, ou seja, 298 votos de senadores e deputados.
Jilmar Tato considera que a votação de ontem enfraqueceu os ruralistas e abre caminho para o veto presidencial, mesmo que parte da base aliada tenha votado contra o governo. “Foi uma vitória deles [dos ruralistas], mas não foi a que imaginaram. Isso mostra que há um sentimento de que o relatório do Piau não é bom”, analisou.
Em maio do ano passado, os ruralistas venceram governo e ambientalistas na primeira votação da reforma do Código Florestal por 410 votos a 63, votação bem mais expressiva que a de ontem. Na ocasião, a articulação política do Planalto foi criticada duramente (saiba mais).
O líder do PT, parlamentares ambientalistas e o próprio líder da bancada ruralista, Mendes Ribeiro (PPS-RO), também não desconsideram a possibilidade de que o texto aprovado seja barrado na Justiça. Alguns deputados argumentam que a redação de Piau apresenta novas formulações não aprovadas nem pela Câmara nem pelo Senado, o que contraria as regras de tramitação. O PV estuda a possibilidade de apresentar uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o projeto.
Ausência de porta-vozes
A ausência de Chinaglia e dos principais porta-vozes do governo dos debates dá a medida da omissão e desarticulação do Palácio do Planalto no tema. Coube a Tato, aos deputados do PV e do PSOL criticarem o relatório de Piau. Nenhum integrante do alto escalão da Esplanada esteve no Congresso ontem.
Durante toda a votação, Chinaglia só se pronunciou uma vez, para orientar o voto na discussão do destaque que resgataria a necessidade de recomposição das APPs de beira de rio para médios e grandes produtores.
Nessa votação, os ruralistas abandonaram de vez o discurso de que a nova lei pretende proteger os pequenos produtores. “O texto do Senado obriga a recuperação de 30 a 100 metros, mas não temos de recuperar nada! A consolidação de áreas produtivas é um direito adquirido”, bradou Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Apesar da vitória, os ruralistas não estão satisfeitos. “Teremos que continuar reformando o Código Florestal”, confessou Piau, ao final da votação. Ele já tem o esboço de uma proposta para reduzir ainda mais a necessidade de recomposição de APPs em beira de rios de acordo com o tamanho do imóvel. O projeto deve ser discutido na bancada nos próximos meses e pode ser usada como contraponto aos vetos da presidenta da República.
“Meu governo”
“O governo é ambientalista, mas também é ruralista, pecuarista, é uma soma de tendências. Essa votação é uma afirmação de independência do Parlamento”, afirmou o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves, que comandou seu partido e a base aliada na votação de ontem.
“Eu não poderia sair daqui com a consciência tranquila sabendo que impus uma derrota ao meu governo. Eu não voto contra o meu governo”, disse Alves. Apesar disso, fez questão de lembrar a outra derrota imposta pelo partido ao governo na primeira votação da matéria na Câmara.
O líder peemedebista sugeriu que não há informação confirmada sobre vetos da presidenta, mas que respeitará o posicionamento de Dilma. Ele disse que a nova lei deveria ser chamada de “Código Florestal Moacir Micheletto”, em homenagem ao deputado ruralista que relatou o tema na Câmara durante vários anos e morreu no ano passado.
Como ficou o texto
Em topos de morros, a proposta referendada pelos deputados desobriga a recuperação de desmatamentos realizados até 2008, permite pastagens e o cultivo de espécies lenhosas perenes (maçã, uva, laranja, eucalipto etc.).
O texto aprovado também consolida todos os tipos de atividade agropecuárias em encostas com até 45º graus de inclinação e cultivos de lenhosas em encostas de mais de 45º.
Piau retirou do texto o único dispositivo que, ao autorizar a recuperação de APPs em índices superiores ao definido na lei, poderia salvaguardar bacias com níveis críticos de desmatamento.
Outro mecanismo referendado pelos deputados reduz automaticamente todas as APPs de beira de rio ao determinar que sua medição seja feita a partir do “leito regular” e não mais pelo leito verificado na cheia, como obriga a legislação atual. Só essa medida deixará sem proteção até 60% dessas áreas na Amazônia, segundo a publicação “O Código Florestal e a Ciência – Contribuições para o diálogo”, da SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) e ABC (Academia Brasileira de Ciências).
O texto aprovado pela Câmara desprotege nascentes e riachos intermitentes, parte considerável da malha hídrica, principalmente na Caatinga e Cerrado. Só no Distrito Federal, esse tipo de APP representa 70% dos cursos de água, de acordo com o Ministério Público de São Paulo.